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Continuação da parte 1 Os artigos 359-L e 359-M são delitos especiais? Não. Com surpresa, encontramos manifestações no sentido de que os artigos 359-L e 359-M diferenciam-se em razão de qualidades específicas do autor. Exemplo:[...]

Execução não depende da manifestação do juízo arbitral sobre validade de cláusula compromissória

O plenário virtual (PV) tornou-se o principal meio de deliberação do Supremo Tribunal Federal. Criado para enfrentar o excesso de processos e ampliado na pandemia, manteve-se como regra mesmo após o fim da crise sanitária.[...]

Mesmo sem a tipificação da violência obstétrica como crime autônomo, a Constituição Federal e regulamentos técnicos podem ser usados para responsabilizar quem viola os direitos das mulheres grávidas durante a prestação de serviço de saúde.[...]

Durante dois dias, membros do STJ, das cortes de segundo grau e outros especialistas analisaram proposições de natureza institucional e jurídica, abarcando os vários ramos do direito.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, mandou um juiz reexaminar a prisão de um condenado por homicídio culposo que começou a cumprir pena antes do trânsito em julgado. Segundo ela, o julgador fez[...]

O livramento condicional é um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional. Por isso, não existe previsão legal de outras sanções que não a suspensão[...]

O juiz da causa pode nomear um perito para exercer a função de inventariante digital, de modo a acessar o computador de uma pessoa falecida e extrair dele apenas os dados importantes para o inventário,[...]

A FGV Justiça promove, em 3 de outubro, o seminário “Inteligência artificial no Judiciário I”. O evento ocorrerá das 9h às 13h30 no auditório do 12º andar da Fundação Getúlio Vargas, que fica na Praia[...]

O Superior Tribunal de Justiça registrou 94.414 julgamentos em agosto, o maior número mensal desde sua instalação, em 1989. Com isso, os 33 ministros da corte chegaram a uma média de mais de três mil[...]

Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual começa último dia com aprovação de 53 enunciados

Entre 2021 e 2023, houve uma sequência lógica e planejada de atos de execução para manter o então presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder, o que configura uma organização criminosa em busca de golpe de[...]

O desembargador David Dantas, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão monocrática, ordenou a desocupação de 93 hectares do Parque da Serra da Bocaina, localizado no município de São José[...]

Nos dias 29 e 30 deste mês, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) sediará o Simpósio Internacional sobre Propriedade e Estrangeiros no Auditório Rubino de Oliveira, das 9h às 13h. O[...]

Uma empresa de vigilância foi responsabilizada por obrigar um empregado a assinar o registro de intervalo sem usufruir do descanso. O caso foi analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou[...]

Na última semana, foi realizada a 17ª Reunião Mundial de Direito Aduaneiro na cidade do Porto, em Portugal. Promovida pela Academia Internacional de Direito Aduaneiro (Icla), este evento anual reúne não apenas seus membros efetivos,[...]

Evento será realizado em formato híbrido no dia 8 de outubro e reunirá especialistas, representantes de instituições e sociedade civil 

As despesas com medicamentos não se dissociam das despesas do tratamento como um todo. Desse modo, gastos com home care que não têm cobertura do plano de saúde podem ser deduzidos na declaração de Imposto de[...]

A cessão de créditos trabalhistas vem se consolidando no Brasil como alternativa para ampliar a liquidez das famílias e reduzir o endividamento. O tema é analisado em profundidade no livro Cessão de Créditos Trabalhistas, Autonomia[...]

Recurso sobre competência e local da audiência de custódia são destaques na Pesquisa Pronta

Como vimos, o Senado acaba de aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, e isso representa um marco importante para quem trabalha com Direito Tributário. Pela primeira vez, teremos critérios objetivos para separar o[...]

* Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A Justiça Federal[...]

Diversamente do ocorrido durante outros relevantes julgamentos criminais do Supremo Tribunal Federal, desta vez os penalistas já não apresentam tanta disposição para opinar ao grande público sobre os intrincados pontos teóricos que sobressaem da trama[...]

Caros leitores e leitoras, Spacca Dando continuidade à nossa série especial, após discutirmos a polêmica que pende sobre a possível revogação da Lei de Alienação Parental e a natureza multijurisdicional do depoimento especial, chegamos ao[...]

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a indenizar um motorista que teve seu veículo atingido por[...]