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Como se sabe, um dos objetivos do legislador com a elaboração da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 (Lei da SAF) — e que efetivamente se concretizou — foi prever mecanismos que[...]

Em votação unânime, os desembargadores Paulo Galizia, Marcelo Semer e Antonio Carlos Villen, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantiveram multa de R$ 247,2 mil à empresa que[...]

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 3.874/2013 do estado do Amazonas que tratavam de arrecadação, fiscalização e participações financeiras ligadas à exploração de recursos minerais e hídricos, incluindo petróleo e gás natural.[...]

No comércio internacional, muitas vezes, as regras mudam, de uma hora para outra. A imposição de tarifas adicionais a produtos brasileiros pelos Estados Unidos são um exemplo claro disso. Freepik A reação do Brasil, com[...]

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão da Vara de Carmo de Cajuru, no Centro-Oeste do estado, e reconheceu que não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)[...]

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023), conhecida como PEC do Calote dos Precatórios.[...]

Estão definidas as cadeiras a serem ocupadas pelos novos ministros do Superior Tribunal de Justiça. A procuradora de Justiça Marluce Caldas vai integrar a 5ª Turma, enquanto o desembargador Carlos Brandão irá para a 6ª[...]

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal[...]

Entender Direito traz entrevista sobre o conflito de competência

A assistência suplementar à saúde, no Brasil, tem sido estigmatizada pela irresignação dos usuários perante uma série de abusividades cometidas pelas operadoras que, como é cediço, ensejam uma miríade de demandas judiciais, máxime em decorrência[...]

Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade do fornecedor e direito à reparação integral

A corte de segunda instância reconheceu o direito real de habitação e dispensou a viúva da obrigação de pagar aluguéis, mas decidiu que essa prerrogativa não impedia a extinção do condomínio.

A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), entidade que congrega órgãos de defesa do consumidor em todo o território nacional, elegeu nova presidência e diretoria no dia 27 de agosto. A advogada Renata Ruback, diretora-executiva do[...]

Nos últimos anos, a interpretação da Receita Federal sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS, especialmente após o julgamento do Tema 1.182 pelo STJ, tem gerado debates acalorados. Em diversas ações fiscais, auditores têm[...]

No Brasil, em 2024, as receitas com royalties e remunerações pelo uso de ativos intangíveis — como marcas, softwares, desenhos industriais e know-how — ultrapassaram US$ 109 bilhões, segundo dados do Banco Mundial [1]. O[...]

O devedor que pede a recuperação extrajudicial pode exercer com liberdade a definição das classes ou grupos de credores a serem abrangidos a partir de critérios diversos, desde que relacionados a alguma característica original do[...]

Homenagem destacou a sua dedicação na luta pela democracia durante o período da ditadura no Brasil 

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa que atua em modelos de cogestão de presídios, do Amazonas, a indenizar em R$ 5 mil um agente de socialização dispensado sem comprovação do[...]

A complexidade crescente do sistema tributário brasileiro, especialmente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a implementação do IVA-dual através do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e[...]

A Polícia Civil do Rio Grande do Sul começou a cumprir, na manhã desta quinta-feira (2/9), 25 mandados de busca e apreensão no estado, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e na Paraíba. As[...]

A partir da última segunda-feira (1º/9), todas as decisões judiciais que proíbem torcedores de frequentar estádios de futebol passam a ser registradas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). O objetivo é[...]

A maioria seguiu o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior de que houve prejuízo à defesa por falta de acesso tempestivo aos depoimentos dos corréus, os quais teriam incriminado a arquiteta.

A prescrição para cobrar indenização pelo uso indevido de nome como funcionário fantasma começa quando a vítima descobre que foi falsamente registrada como ocupante de cargo público. A conclusão é da 3ª Turma do Superior[...]

A Defensoria Pública de Sergipe ajuizou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para tentar viabilizar que a incidência de atenuantes possa reduzir a pena do réu abaixo do mínimo previsto em lei. O recurso ataca[...]

Seja para para ser ressarcido dos gastos que teve cuidando de um animal resgatado ou para ver concretizada sua missão institucional, uma organização não-governamental (ONG) tem legitimidade para atuar como assistente de acusação em processo[...]