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A condenação por estupro de vulnerável exige prova robusta que corrobore o depoimento da vítima. Nos casos em que houver dúvida razoável sobre a ocorrência do crime prevalece o princípio do in dubio pro reo,[...]

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Rio Casca que resolveu o contrato de arrendamento rural entre um casal e as proprietárias do imóvel. As proprietárias[...]

Apesar do discurso de combate ao crime organizado, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, vem tomando medidas que facilitam a prática de lavagem de dinheiro, corrupção e tráfico de drogas. A administração Trump acabou[...]

Nos casos em que a conciliação for reagendada pela falta de citação de um dos réus, e o autor desistir da ação em relação a essa parte antes da data da audiência, o prazo de defesa do[...]

A defesa do réu pode apresentar antecedentes criminais da vítima ao Júri. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que uma juíza deve anexar todos os antecedentes criminais e[...]

Não detectar como suspeita uma operação bancária incompatível com o perfil do cliente e recusar o estorno do valor transferido após ser alertada sobre a ocorrência de fraude revelam falha no serviço prestado pela instituição[...]

O título deste artigo faz referência ao icônico filme que conta a história de um adolescente e um cientista que viajam acidentalmente no tempo, projetando para o espectador o que foi o passado e o[...]

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (Ogmo) contra a decisão que isentou um estivador[...]

A controvérsia em torno do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) movimentou os debates políticos e jurídicos do país na semana passada. O Congresso, com rara celeridade, editou um decreto legislativo (DL 176/2025) para[...]

De acordo com dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), o mercado nacional de veículos eletrificados plug-in (modelos BEV e PHEV) já vendeu 434.612 veículos, fato que se constata nas ruas das cidades brasileiras,[...]

O direito de ação, pilar do acesso à Justiça e garantia fundamental assegurada pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição, encontra-se sob constante ataque de práticas que desvirtuam sua finalidade. Dentre as inúmeras práticas encontradas no[...]

Em sessão ocorrida nesta semana, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais promoveu a juíza Kenea Márcia Damato de Moura Gomes e o juiz Richardson Xavier Brant a juízes de segundo grau.[...]

A defesa do presidente afastado do Corinthians, Augusto Melo, pediu a anulação do inquérito da Polícia Civil que apura supostos crimes relacionados ao contrato de patrocínio entre o clube e a casa de apostas Vai[...]

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Suzano (SP) que condenou o município a indenizar uma guarda civil municipal atingida durante[...]

A revista eletrônica Consultor Jurídico e o BRICS+ New Economy & Legal Infrastructure Center assinaram um acordo de cooperação nesta sexta-feira (11/7). O centro de pesquisa, conhecido como NeLi, é uma plataforma internacional sediada em[...]

Os interessados deverão encaminhar, até o dia 15 de julho, um currículo resumido

A 2ª Vara Criminal de Araguari (MG), graças a um mutirão organizado pelo promotor André Luis Alves de Melo, conseguiu adiantar para este ano todas as audiências que estavam marcadas para 2026 e 2027. Segundo[...]

A juíza Leila Cristina Ferreira, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Piracanjuba (GO), determinou que três agentes educativas do município sejam consideradas professoras municipais para fins salariais e previdenciários. Elas já exerciam a função,[...]

Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova se, após ter o pedido inferido pelo juiz, a parte pede o julgamento antecipado do processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior[...]

Os advogados Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques foram nomeados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aos cargos de ministros efetivos do Tribunal Superior Eleitoral na classe dos juristas. Os[...]

A Suprema Corte dos EUA manteve uma liminar de um tribunal federal de primeira instância que bloqueou a lei da Flórida que criminaliza a entrada de imigrantes indocumentados no estado. A lei impõe pena de[...]

Nessa loucura tarifária do governo Trump, o Brasil foi o único caso em que se alegou questão política. Na prática, igualam o Brasil às sanções impostas ao Irã, Venezuela e Cuba. Estão em jogo dois[...]

Lideranças dos dos setores público e privado avaliam que os países do Brics devem reforçar parcerias em áreas como tecnologia e infraestrutura para ganhar protagonismo na economia global. Essa percepção foi compartilhada por executivos, juristas[...]

*artigo publicado pelo presidente brasileiro em nove países O ano de 2025 deveria ser um momento de celebração, marcando oito décadas de existência das Nações Unidas. Mas ele corre o risco de entrar para a[...]

A Lei 14.133/2021 deixa evidente uma compilação de institutos jurídicos desenvolvidos primordialmente no sistema de contratações públicas norte-americano e outros da União Europeia, demonstrando a legislação brasileira de licitações é eminentemente estrangeira em muitas de[...]