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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (12/11), a etapa de sustentações orais das defesas dos réus na Ação Penal 2.696, referente ao chamado Núcleo 3 da trama golpista que se seguiu[...]

Evento promove diálogo Brasil-Portugal sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil

Entidades do mercado promovem, nesta quarta-feira (12/11), o Fórum de Finanças Sustentáveis na Casa do Seguro, em Belém (PA), como parte da programação paralela à COP 30. O evento pretende debater o financiamento climático e[...]

O conceito de restinga como área de preservação permanente (APP) deve ser interpretado de maneira restrita, como prevê o Código Florestal: somente se for fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues. A conclusão é da[...]

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acerca da inclusão ou não da conta de Lucros Acumulados no cálculo dos juros sobre o capital próprio. O artigo 9º da Lei[...]

Ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva[...]

Recentíssima matéria publicada pelo jornal The New York Times sobre mais uma denúncia de magistrados federais americanos contra abusos e práticas governamentais que subvertem o primado da lei e da Constituição (“rule of law”) expôs[...]

A decisão judicial que reconhece a falta grave e impõe sanções severas deve estar amparada em elementos concretos e em uma análise que contemple todos os fatos relevantes, o que inclui a falta de acesso[...]

Podcast STJ No Seu Dia discute cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias concedidas

O contribuinte não precisa comprovar que os valores decorrentes do benefício do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram usados na implantação ou expansão do negócio para que não integrem a base de[...]

Página de Repetitivos inclui julgados sobre interesse de agir em ação previdenciária e início do benefício

Não é plausível considerar que um presídio que recebe a visita de um médico uma vez por semana e não tem serviço diário de enfermagem esteja preparado para tratar uma doença grave de um preso.[...]

Reportagem mostra decisões do STJ sobre as cirurgias estéticas

A proposta de emenda constitucional aprovada na Câmara dos Deputados (PEC 39/2022), em 4 de novembro de 2025, altera os artigos 31, §1º, e 75 da Constituição, para qualificar os Tribunais de Contas como instituições[...]

Para a Terceira Turma, a inércia de uma mãe, ao não dar sequência à ação ajuizada em favor do filho menor, é incompatível com o melhor interesse da criança, que não pode ter seu direito[...]

Com a proposta de reforma do sistema de Imposto de Renda apresentada pelo governo federal e com previsão de vigência a partir de janeiro de 2026, o Brasil se prepara para um dos momentos mais[...]

Um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral após dois votos pela cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e de seu vice, Edilson Damião (Republicanos). A[...]

O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações necessárias ao lançamento do imposto, pelo sistema PGDAS-D. Essa conclusão é da 1ª Turma[...]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a ouvir os argumentos das defesas dos réus do Núcleo 3 da trama golpista, que respondem à Ação Penal 2.696. Nesta terça-feira (11/11), foram ouvidos advogados de[...]

O cenário tributário brasileiro vive um período de intensa reforma. Em meio a propostas de simplificação do sistema de consumo e reestruturação da tributação sobre a renda, o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025[...]

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu, nesta terça-feira (11/11), ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e ao secretário de Segurança Pública do estado, Victor Santos, informações sobre a[...]

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu nesta terça-feira (11/11), em votação secreta, os nomes da lista tríplice para preenchimento de vaga de ministra destinada à magistratura de carreira, decorrente da aposentadoria do ministro[...]

A obrigatoriedade do laudo toxicológico para a condenação por tráfico de drogas se estende, por analogia, à comprovação da materialidade da conduta que configura falta grave cometida por detento. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro[...]

Configura inércia qualificada a conduta da operadora de plano de saúde que, depois do trânsito em julgado do processo, deixa de emitir os boletos com as mensalidades reajustadas e continua a cobrar as mensalidades a[...]

O livro Agronegócio – estudos jurídicos para o campo (Editora Mizuno) será lançado em Brasília no dia 19 de novembro, às 19h, no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), na Asa Norte. Com[...]