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A substituição da taxa Selic pelo IPCA para corrigir depósitos judiciais em ações envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes viola o princípio da isonomia e deve[...]

Podcast STJ No Seu Dia apresenta novidades sobre acessibilidade no site do tribunal

Tema que, embora não seja novo, atraiu novos holofotes mais recentemente, diz respeito às possibilidades e limites do recurso à autorização como forma de outorga de serviços públicos. O caso que aqui se seleciona para[...]

35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes

O primeiro semestre de 2025 foi intenso para o contencioso tributário nacional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou precedentes relevantes sob a sistemática dos repetitivos, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve em pauta[...]

A cobertura, porém, será obrigatória se o medicamento for administrado durante homecare ou se exigir a intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde habilitado.

A “litigância predatória reversa” revela uma cruel faceta da vulnerabilidade jurídico-processual conectada aos litigantes vulneráveis frente às grandes corporações que, enquanto litigantes habituais, arquitetam abusivas estratégias defensivas com lastro na técnica processual, apostando na mora[...]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu nesta quinta-feira (10/7) a procuradora de Justiça Marluce Caldas, do Ministério Público de Alagoas, para uma vaga de ministra do Superior Tribunal de Justiça. A nomeação[...]

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, estabeleceu-se um ponto de inflexão legislativo no tratamento da autonomia da vontade no processo civil brasileiro [1]. A inserção dos artigos 190 e[...]

A União pode expropriar um imóvel usado para o tráfico de drogas, ainda que não pertença aos acusados. Nessa situação, cabe aos proprietários comprovar que não sabiam dos fatos criminosos. Com esse entendimento, a 5ª[...]

Presidente Lula indica procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para o STJ

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgaram nesta quinta-feira (10/7) uma nota conjunta em que recomendam que o país aja com diálogo nos campos diplomático e[...]

Ecoou, entre tambores diplomáticos e coros digitais, o anúncio de que certas engrenagens tarifárias poderão girar “em breve”. A fanfarra foi audível — carta levada com pompa em malote oficial, postagem repercutida à exaustão —[...]

Candidatos devem enviar requerimento e documentação entre 10 de julho e 14 de agosto 

Com 600 agentes e 249 viaturas destacados para a segunda fase da “operação rastreio”, a Polícia Civil de São Paulo prendeu nesta semana 920 foragidos. Só na região do Departamento de Polícia Judiciária da Macro[...]

Cancela de cobrança automática não funcionou e veículos que usavam o sistema colidiram

A compra atípica e identificada como fraudulenta, motivando o bloqueio do pagamento, não deve ser cobrada do correntista porque caracteriza falha de serviço da instituição financeira. Com esse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível do[...]

Não cabe ao juiz da causa converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicitou a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 5ª[...]

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.841) contra dispositivos da lei do Maranhão que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico. A ação[...]

Iniciativa integrou a Semana de Mobilização de Regularização Fundiária do CNJ   

O acesso à documentação básica e ao registro civil deve se tornar mais fácil e inclusivo para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O Provimento n. 199/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça atualizou as regras[...]

*artigo publicado originalmente no Substack Daniel Torok/White House Normalmente não faço posts noturnos. Um por dia no café da manhã acho o suficiente ou mais do que suficiente. Mas a última carta de Donald Trump,[...]

Começou nesta quarta-feira (9/7), na Faculdade de Direito da Universidade de Valladolid, na Espanha, o IX Congresso Ibero-americano de Direitos Humanos. O evento, que se estende até esta sexta (11/7), é a primeira etapa do[...]

A falha de uma plataforma em proteger adequadamente as informações de seus usuários e impedir o uso não autorizado dos seus dados resulta em responsabilidade e, consequentemente, indenização por danos materiais.  Esse foi o entendimento[...]

Quando uma lei municipal proíbe a contratação de um artista pela prefeitura porque ele supostamente promove “apologia ao crime”, ela viola o princípio da eficiência e extrapola as atribuições do Legislativo local. E a norma[...]