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Recentemente, a 1º Turma do STJ entendeu, corretamente, que a realização do acordo de colaboração premiada impede o ajuizamento da ação de improbidade sobre mesmo fato.[1] Assim, para a 1° Turma do Superior Tribunal de[...]

Estende-se por algumas semanas a celeuma quanto à regulamentação dos aluguéis por temporada no Rio de Janeiro. Imobiliárias que trabalham com a locação de longa permanência aumentarão o valor das rendas, principalmente, nas áreas turísticas[...]

Apesar dos muitos escândalos envolvendo a condução da finada “lava jato”, o grupo de procuradores que atuou na força-tarefa segue forte no Ministério Público Federal. Prova disso é que, dos seis mais votados para uma[...]

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais  do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um banco para anular decisão que determinou a reintegração de um empregado que teve a justa causa revertida por falta[...]

O executivo Benajmin Sodré Neto, do grupo ítalo-americano Techint, foi condenado a seis anos e sete meses de prisão em regime semiaberto por lavagem de dinheiro. A decisão é do juiz Guilherme Roman Borges, da[...]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou à União que permita a entrada no Brasil, sem necessidade de visto, de uma adolescente haitiana cujos pais já moram legalmente no país. Por maioria de votos,[...]

Uma decisão da Justiça Federal em Brasília, no final de março, renovou uma antiga disputa entre médicos e farmacêuticos. O juiz Alaôr Piacini, da 17ª Vara Federal Cível da SJ-DF, suspendeu uma resolução do Conselho[...]

Torna-se cada vez mais corriqueira a afirmação no sentido de que todas as pessoas são consumidoras e, consequentemente, responsáveis por aquilo que consomem — cada produto, cada serviço. Na busca por exercer cada vez mais[...]

É comum que o Poder Executivo municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no início do ano civil, propostas de reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Essas propostas geralmente buscam alterar as[...]

STJ anula provas contra médica acusada de antecipar mortes em UTI, mas mantém ações penais

Continuação da parte 1 Camila Domingues/ Palácio Piratini Corroborando com a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a doutrina igualmente reconhece a adoção das medidas executivas atípicas, em caráter excepcional ou subsidiário, quando exauridas[...]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/4) um projeto de lei que torna qualificados os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do[...]

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma empresa de pequeno porte prestadora de serviços domiciliares a pagar R$ 2,5 mil de indenização a um empregado[...]

“A técnica penitenciária e o homem delinquente são de algum modo irmãos gêmeos. Delinquência é a vingança da prisão contra a justiça. A prisão é a região mais sombria da justiça” Michel Foucault Luiz Silveira/Agência[...]

Espaço Cultural lança coletânea jurídica em homenagem ao ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

O artigo 126 da Lei de Execução Penal é claro ao estabelecer que o preso tem direito à remição da pena ao estudar presencialmente ou a distância, desde que a instituição de ensino seja certificada[...]

Parceria entre Cejusc de Cascavel, Ministério Público e a Defensoria Pública promoveu a resolução de forma pré-processual 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes acredita que o segundo mandato de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos acenderá um alerta mundial sobre a necessidade de regulamentação das mídias sociais. “Acredito[...]

Iniciativa é realizada na Penitenciária Feminina no Município e utiliza os princípios da Justiça Restaurativa 

São nulas as provas decorrentes da busca e apreensão de 1.670 prontuários médicos do Hospital Evangélico de Curitiba que embasaram mais de 80 inquéritos e ações penais contra uma médica acusada de antecipar mortes de[...]

Encontro reuniu profissionais da área da proteção à criança e adolescente de diversos municípios da comarca 

1. Dever jurisdicional, princípio da patrimonialidade e adoção das medidas atípicas no processo de execução Reprodução A responsabilidade patrimonial ou princípio da patrimonialidade é uma conquista histórica; revolvendo o passado, sabe-se que, por séculos, prevaleceu[...]

No cenário atual de crescente complexidade logística no comércio exterior brasileiro, empresas exportadoras dos setores de agronegócio, proteína animal, celulose, químicos e metais devem estar atentas à evolução de uma discussão técnica que tem implicações[...]

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o credor que comparece à audiência para negociar o superendividamento de cliente, mesmo que não proponha acordo, não está sujeito às sanções previstas no artigo 104-A,[...]

A 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.148), decidiu que apenas as prestadoras de serviços de energia elétrica devem responder pelas demandas nas quais o consumidor discute parte[...]