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As medidas de ajuste fiscal debatidas na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/2024, encaminhado para sanção no último dia 20/12, reascendem a importância do princípio da sustentabilidade da dívida pública para a[...]

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual no qual o Plenário discutia se o horário de recreio pode ser presumido como tempo trabalhado pelo professor. Com[...]

O recurso ordinário trabalha — em uma das suas hipóteses — com o mandado de segurança interposto no tribunal de segundo grau e a decisão colegiado, caso essa seja denegatória da segurança, com o intuito[...]

Embora a presunção de inocência seja relativa na esfera administrativa, o afastamento de procurador municipal de suas funções sem o direito ao contraditório e a ampla defesa pode configurar medida vexatória e causar prejuízos.  Esse[...]

Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecer que a oitiva de menor infrator ocorra antes dos demais envolvidos no delito como vítimas e testemunhas, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça[...]

O juiz Claudemiro Avelino de Souza, da 2ª Vara Cível de Penedo (AL), decidiu oficiar as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas, Paraná, Amazonas, Bahia e a OAB Nacional para que a[...]

As medidas atípicas são instrumentos processuais que têm se tornado cada vez mais relevantes no contexto do direito executivo, especialmente em situações em que as medidas tradicionais não se mostram suficientes para garantir a satisfação do crédito.[...]

A redução salarial de um empregado exige que a concordância dele esteja demonstrada, o que não se sustenta por um mero acordo verbal. Do contrário, trata-se de alteração contratual lesiva ao trabalhador. Com esse entendimento,[...]

Ao analisar uma condenação por violação dos princípios da administração pública, o Superior Tribunal de Justiça pode reenquadrar a conduta em um dos incisos da atual redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa[...]

O papel do Judiciário não se resume a decidir determinado conflito, mas também mitigá-lo e pacificar a questão. Além disso, não há mais espaço para que causas iguais sejam julgadas de forma diferente, o que[...]

O direito fundamental à moralidade das candidaturas, previsto na Constituição Federal, torna imperativo que a Justiça Eleitoral impeça de concorrer aqueles que não representam de fato a vontade popular, mas um projeto criminoso. Esse entendimento[...]

“mitologia não é uma mentira; mitologia é poesia, é algo metafórico. Já se disse, e bem, que a mitologia é a penúltima verdade. Penúltima porque a última não pode ser transposta em palavras” [1] 1)[...]

Como se trata de uma fábula, qualquer semelhança com a realidade é mera coincidência. Portanto, trata-se de uma comarca imaginária, onde os personagens e os fatos são fictícios. Digamos, como todos querem e imaginam, que[...]

O advogado-geral da União Jorge Messias informou, na noite desta sexta-feira (27/12), a morte do ex-AGU e ministro da Defesa Geraldo Magela da Cruz Quintão, aos 89 anos. A causa da morte não foi informada. [...]

A alta probabilidade da ocorrência de legítima defesa deve ser considerada em favor do réu para fins de absolvê-lo de forma sumária, poupando-o de eventual julgamento popular. Por dois votos a um, esse entendimento prevaleceu[...]

A análise de prejudicialidade entre ações exige que o julgador faça análise de conteúdo fático-probatório, medida inviável na via do Habeas Corpus. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento[...]

O artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal e municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular[...]

A Constituição, em seus artigos 131 e 132, trata da Advocacia Pública da União e dos estados, sendo lacônica quanto à advocacia dos municípios, num suposto silêncio eloquente. Sem embargo, nesses dispositivos são extremamente rudimentares,[...]

A manutenção do sobrenome da ex-mulher pelo ex-marido, em situações em que o relacionamento terminou em meio a caso de violência doméstica comprovada, viola o princípio da dignidade humana. A conclusão é da 7ª Câmara[...]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, considerou insatisfatória a manifestação da Câmara dos Deputados enviada na manhã desta sexta-feira (27/12) para pedir a revogação do bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.[...]

O acordo de leniência anticorrupção que tenha tido a participação do ente público ao qual cabe o ajuizamento de demandas para responsabilização judicial impede o prosseguimento de uma nova ação sobre o mesmo fato. Com[...]

Ainda que não disponha de pedido explícito de voto e tenha sido instalado fora do período de campanha eleitoral, um outdoor que traga a imagem de um candidato em destaque terá cunho eleitoral se for[...]

Com o entendimento de que o condomínio não provou a vocação exclusivamente residencial do edifício, o juiz Rafael de Menezes, da 7ª Vara Cível de Recife, decidiu pela procedência da ação movida pelo proprietário de[...]

A aprovação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, recém aprovada na regulamentação da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, gera discussões acaloradas sobre seus efeitos sociais e de saúde. Este artigo explora[...]

O avanço da tecnologia não pode servir como pretexto para supressão de direitos, e deve impor certa transparência para que as garantias fundamentais sejam devidamente asseguradas para todos os cidadãos. Essa é a percepção da[...]